A Receita Federal iniciou a emissão dos termos de exclusão do Simples Nacional em razão de possuir débitos exigíveis com a Fazenda Pública Federal.

Os contribuintes que receberam a comunicação no portal e-Cac da Receita Federal, poderão ter acesso ao termo de exclusão e ao relatório de pendências.  Constam do referido Termo todas as informações relativas à exclusão do Simples Nacional e, inclusive, os débitos exigíveis do contribuinte.

É de muita importância verificar a quais competências se referem e se realmente estavam como devedoras no momento da emissão do termo. Pois, caso já tenha ocorrido a regularização da totalidade dos débitos constantes do Relatório de Pendências, a exclusão se tornará automaticamente sem efeito, ou seja, não será efetivada.